”A lei é clara quanto à importância concreta do motivo justificativo, referindo o Art.º 141.º, n.º 3 do CT o seguinte: “(…) a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.”
” É importante considerar que a garantia pública só abrange as situações em que a instituição de crédito financie a aquisição a 100%. Este requisito parece sugerir que, ainda que o mutuário pretenda dar uma entrada inferior a 10%, não o deva fazer, sob pena de ver a operação inviabilizada. ”
”O período experimental ou também designado período de prova, corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. Ou seja, é um período de prova em que ambas as partes se avaliam e avaliam as suas expectativas relativamente àquela nova relação contratual.”
” O Crédito Habitação Bonificado a pessoa com deficiência é uma linha de crédito sujeita a um regime especial, que determina a atribuição de condições mais vantajosas a pessoas que demonstrem ter uma incapacidade superior a 60%. Ao abrigo deste regime, os portadores de deficiência têm a possibilidade de contratar uma taxa de juro bonificada, desde que cumpridos determinados requisitos. ”
”Não há nenhum especialista em finanças pessoais que negue a importância de reduzirmos o nosso nível de endividamento. É inegável que um menor nível de endividamento significa uma melhor saúde financeira. Mas será que sempre que tem capital disponível deve ter como prioridade a amortização de um crédito, nomeadamente, o crédito habitação?”
” … o Simplex Urbanístico é composto por um conjunto de 26 medidas que pretendem simplificar, modernizar e inovar os serviços administrativos do Estado. Logo, com as alterações nas regras do licenciamento de obras e na reclassificação dos solos, os custos com vários processos irão sofrer alterações e ficar tendencialmente mais baixos, o que se pode afigurar como uma ajuda no acesso à habitação … ”
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