Política de Privacidade

A proteção da privacidade dos utilizadores é uma prioridade na gestão das plataformas digitais da ius-fidem.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a adoção de medidas que visam a proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais consideram-se dados pessoais, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um elemento identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão tratados nos termos da legislação em vigor, sendo aplicadas as medidas de segurança técnica e organizativas adequadas.

A ius-fidem mantém em arquivo físico e/ou digital os dados dos seus clientes. O arquivo é composto pelos dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados protegidos e/ou pelos dados fornecidos por entidades relacionadas com a gestão do(s) processo(s) em curso ou já concluídos.

Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Em caso algum a ius-fidem irá ceder a outras pessoas ou entidades os dados pessoais facultados, direta ou indiretamente, através deste site, sem o consentimento prévio expresso do titular dos dados.

 

Porque tratamos a sua informação:

A ius-fidem apenas tratará os seus dados pessoais:

1) Para efeitos de cumprimento de obrigações contratuais, como a contratação de serviços de solicitadoria, intermediação de crédito hipotecário e aos consumidores, nomeadamente, para efeitos de recolha de propostas de crédito e da gestão do processo de financiamento, recolha de propostas de seguros do ramo vida e não vida ou na prossecução de atividades formativas.

2) Na prossecução de um interesse legítimo, como:

– Desenvolvimento e manutenção do nosso sítio online;

– Prestação de assistência técnica;

– Prevenção e deteção de fraude;

– Assegurar a segurança da rede e de informação;

– Prestação de informação sempre que solicitada.

3) Para finalidades específicas, explícitas e legítimas para as quais tenha sido dado o respetivo consentimento;

4) Quando se mostre indispensável para assegurar o cumprimento de obrigações legais;

5) Para efeitos do desenvolvimento de análise estatística.

A ius-fidem garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos.

 

Conservação dos dados

A ius-fidem garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Os dados serão conservados durante o tempo necessário para as finalidades para os quais foram recolhidos, para o cumprimento de prazos legais de conservação e até à extinção de eventuais responsabilidades do responsável pelo tratamento. Serão conservados para além desse período quando o utilizador expressamente manifestar essa intenção.

 

Medidas de segurança

A ius-fidem implementou as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Sempre que aceder a dados pessoais a ius-fidem, compromete-se a:

  • Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
  • Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
  • Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação de titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser transmitida a terceiros para os referidos fins, estes são obrigados a guardar a devida confidencialidade;
 
 

Exercício de direitos pelo utilizador

De acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à ius-fidem, através do endereço de correio eletrónico dpo@ius-fidem.pt.

Assim, o utilizador a qualquer momento, poderá:

1) Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre si.

Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

2) Solicitar a retificação da informação.

Como titular dos dados pessoais, tem o direito de exigir à ius-fidem, sem demora injustificada, que retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

3) Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.

Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar à ius-fidem o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, que, por sua vez, terá a obrigação de apagar os dados pessoais, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

4) Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

Enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar à ius-fidem a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à ius-fidem verificar a sua exatidão;

b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) A ius-fidem já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

5) Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais:

Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela ius-fidem; ou o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing, pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

6) Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal.

7.Autoridade de controlo.

O titular dos dados tem, ainda, o direito a apresentar reclamação na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt.

Em caso de dúvida ou se pretender exercer algum dos direitos previstos, contacte-nos através do e-mail dpo@ius-fidem.pt.

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