Contrato de Trabalho a tempo Parcial: Regime de férias

'' ... o direito a férias é um direito irrenunciável, e como tal, não pode ser substituído por qualquer compensação económica ou outra, salvo nos casos previstos na lei (...) Assim, se possui um contrato a tempo parcial deverá ter atenção ao presente artigo.''
férias

Sabia que o direito a férias é um direito irrenunciável, e como tal, não pode ser substituído por qualquer compensação económica ou outra, salvo nos casos previstos na lei.

Assim, é de extrema importância falarmos sobre este direito, que é devido a todos os trabalhadores, quer este possua um contrato de trabalho a tempo completo ou um contrato de trabalho a tempo parcial (conhecido como “part-time”).

O que encontramos legislado na maioria das disposições legais que versam sobre esta matéria, diz respeito aos casos em que o trabalhador labora a tempo completo. Assim, se possui um contrato a tempo parcial, deverá ter atenção ao presente artigo.

Regra Geral:

O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil com uma duração mínima de 22 dias úteis ( Artigo 238.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

O referido artigo servirá de base para o cálculo do número de dias de férias a serem gozados por um trabalhador a tempo parcial.  

Visto que no Código do Trabalho não existe outra norma que nos atribua uma regra especial para os contratos de trabalho a tempo parcial, atendemos à norma referida para realizarmos o cálculo dos dias de férias a que o trabalhador terá direito.

Além desta regra, temos de entender desde já dois conceitos distintos: contrato de trabalho a tempo parcial horizontal e contrato de trabalho a tempo parcial vertical.

 

O que significam estes conceitos?

  • Contrato de Trabalho a tempo parcial horizontal:

Situação em que um trabalhador, exerce a atividade laboral 5 dias por semana, no entanto num horário reduzido. Vejamos o seguinte exemplo:

Alberto, possui um contrato de trabalho em regime de part-time desde o ano de 2023. Trabalha 5 dias por semana no horário das 9.00h às 13.00h, executando assim 4 horas diárias de trabalho.

A quantos dias de férias terá direito o Alberto?

Ora, em 1.01.2024, adquiriu o direito a 22 dias úteis de férias, conforme anteriormente referido.

Sabendo que, se um trabalhador laborar 8 horas por dia, durante 5 dias por semana, teria direito a 2 dias por cada mês de trabalho.

O Alberto, como apenas trabalha 4 horas por dia, 5 dias por semana, terá exatamente direito a metade, ou seja, 1 dia por cada mês de trabalho.

 

  • Contrato de trabalho a tempo parcial vertical:

Situação em que o trabalhador não labora todos os dias da semana. Vejamos o seguinte exemplo:

O Alberto exerce a sua atividade laboral às quintas, sextas e sábados. Ou seja, 3 dias por semana. A carga horária será de 8 horas diárias e 24 horas por semana.

A quantos dias de férias terá direito o Alberto?

No caso em concreto, teremos de fazer uma aplicação proporcional à norma elencada do artigo 238.º, n.º 1 do Código Civil.

Ou seja:

Se o trabalhador realizar 40 horas/semana, terá direito a 22 dias úteis de férias.

Então, se o trabalhador realiza apenas 24 horas por semana, terá direito a “x” dias úteis de férias.

 

Bastará fazer uma regra de três simples:

40 horas/semana – 22 dias úteis de férias

24 horas/semana – X dias úteis de férias

X = 13,2 dias úteis de férias.  (Arredondando, teria direito a 3 dias uteis de férias).

 

Situações Especiais:

 

Fora do âmbito de um Contrato de Trabalho a tempo parcial, sabia que existem situações na lei, com regras especiais, que vão reduzir o período de férias do trabalhador?

 

  • No ano de admissão:

A quantos dias tem direito? 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato.

Limite: 20 dias de férias no ano de admissão.

  • Quando o contrato de trabalho tem uma duração inferior a 6 meses:

A quantos dias tem direito? 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato.

  • Em caso de suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado:
    • No ano de início da suspensão por impedimento prolongado:

Se o trabalhador gozar a totalidade do período de férias vencido no dia 1 de janeiro, não tem direito a receber qualquer montante a título de férias;

Se não for possível o gozo total ou parcial das férias já vencidas, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e ao respetivo subsídio.

    • No ano da cessação do impedimento prolongado:

Tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato.

Picture of Por Dra. Mariana Lima, Advogada

Por Dra. Mariana Lima, Advogada

Coloque as suas Dúvidas

Fale com um especialista

Picture of Catarina Gonçalves

Catarina Gonçalves

Especialista em Crédito Habitação

Outros artigos

bonificado

Crédito Habitação Bonificado a Pessoas com Deficiência

” O Crédito Habitação Bonificado a pessoa com deficiência é uma linha de crédito sujeita a um regime especial, que determina a atribuição de condições mais vantajosas a pessoas que demonstrem ter uma incapacidade superior a 60%. Ao abrigo deste regime, os portadores de deficiência têm a possibilidade de contratar uma taxa de juro bonificada, desde que cumpridos determinados requisitos. ”

amortizaçao

Investir ou optar pela Amortização do Crédito Habitação?

”Não há nenhum especialista em finanças pessoais que negue a importância de reduzirmos o nosso nível de endividamento. É inegável que um menor nível de endividamento significa uma melhor saúde financeira. Mas será que sempre que tem capital disponível deve ter como prioridade a amortização de um crédito, nomeadamente, o crédito habitação?”

simplex

Simplex Urbanístico: Uma via verde ao licenciamento?

” … o Simplex Urbanístico é composto por um conjunto de 26 medidas que pretendem simplificar, modernizar e inovar os serviços administrativos do Estado. Logo, com as alterações nas regras do licenciamento de obras e na reclassificação dos solos, os custos com vários processos irão sofrer alterações e ficar tendencialmente mais baixos, o que se pode afigurar como uma ajuda no acesso à habitação … ”

intermediário de crédito

Acesso à Atividade de Intermediário de Crédito (Vinculado)

”Estes profissionais atuam como mediadores das relações que se estabelecem entre particulares e instituições de crédito. Por se tratar de uma atividade com elevado grau de complexidade e de enorme responsabilidade, o exercício da atividade de Intermediário de Crédito só é permitida aos profissionais que demonstrem o cumprimento de várias exigências legais.”

crédito hipotecário

Crédito Hipotecário: O que é e para que serve?

”As operações de crédito hipotecário tem um enorme potencial e podem servir as mais diversas finalidades. (…) Pode sempre contar com prazos mais alargados e taxas de juro mais baixas, face ao crédito ao consumo.”

hipoteca

Hipoteca sobre o meu imóvel. O que significa?

”É inegável que os imóveis, apesar de sujeitos a uma certa volatilidade no que respeita ao preço, estão associados a uma tendencial valorização pelo mero decurso do tempo. Essa circunstância faz das garantias hipotecárias ou imobiliárias as mais sólidas e aliciantes.”

intermediário

Contratar um Intermediário de Crédito? Gratuitamente?

”Pode acreditar que, para além dos próprios bancos, não há entidade nenhuma que conheça tão bem a oferta das várias instituições bancárias, como os intermediários de crédito parceiros. As relações de parceria que os Intermediários estabelecem com as várias instituições de crédito, permite-lhes ter acesso privilegiado a informação atualizada em relação aos detalhes específicos de cada produto de crédito.”

despedimento

Despedimento por Justa Causa: por facto imputável ao trabalhador

”O despedimento de um trabalhador é sempre uma decisão difícil. Seja por resolução do próprio ou por iniciativa do empregador.
Não basta que o trabalhador não cumpra as ordens emanadas pelo empregador, ou que tenha infringido alguma norma laboral.
Tem sim, que existir razões estipuladas no Código do Trabalho, que justifiquem a dispensa de um colaborador. ”

WOOK - www.wook.pt

Precisa de ajuda?

Preencha os seus dados e consulte o seu e-mail.

0%
Nome (primeiro e último) *
Telemóvel *
Email *
10%
Em que podemos ajudar?
Algum dos créditos é um crédito habitação?
Algum dos créditos é um crédito habitação?
30%
Quem vai pedir o empréstimo? *
90%
É efetivo?
Tem créditos?
Indique o valor das suas prestações mensais:
Crédito 1:
Crédito 2:
Crédito 3:
Crédito 4:
Tem incumprimentos no Banco de Portugal?
1º Proponente
É efetivo?
Tem outros créditos?
Indique o valor das Suas prestações mensais:
Crédito 1:
Crédito 2:
Crédito 3:
Crédito 4:
Tem incumprimentos no Banco de Portugal?
2º Proponente
É efetivo?
Tem outros créditos?
Indique o valor das Suas prestações mensais:
Crédito 1:
Crédito 2:
Crédito 3:
Crédito 4:
Tem incumprimentos no Banco de Portugal?

Precisa de ajuda?

Preencha os seus dados e receba um contacto por parte da nossa equipa:

Nome *
Telemóvel *
Email *

Subscreva a nossa Newsletter

Preencha os seus dados abaixo:

Nome (primeiro e último) *
Telemóvel *
Email *
Olá! Podemos ajudar?