Contrato de Trabalho a termo
”A lei é clara quanto à importância concreta do motivo justificativo, referindo o Art.º 141.º, n.º 3 do CT o seguinte: “(…) a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.”
O Regime Jurídico do Período Experimental
”O período experimental ou também designado período de prova, corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. Ou seja, é um período de prova em que ambas as partes se avaliam e avaliam as suas expectativas relativamente àquela nova relação contratual.”
Simplex Urbanístico: Uma via verde ao licenciamento?
” … o Simplex Urbanístico é composto por um conjunto de 26 medidas que pretendem simplificar, modernizar e inovar os serviços administrativos do Estado. Logo, com as alterações nas regras do licenciamento de obras e na reclassificação dos solos, os custos com vários processos irão sofrer alterações e ficar tendencialmente mais baixos, o que se pode afigurar como uma ajuda no acesso à habitação … ”
Construir Portugal: Medidas de Apoio à Compra da Primeira Habitação
”Nesta fase, existem ainda muitas dúvidas acerca das formas e prazos de implementação destas medidas. Não há dúvida de que se trata de uma estratégia facilitadora da aquisição de habitação própria e permanente, destinada aos portugueses mais jovens. ”
Mais-Valias Imobiliárias: Em 2024, comprar casa passa a valer mais?
”O programa “Mais Habitação” trouxe mudanças significativas nas regras de tributação das mais-valias imobiliárias, concretamente no que concerne às condições relativas às isenções de imposto.”
As 4 Consequências do Incumprimento do Contrato Promessa
O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo, a perda do interesse no negócio por um ou por ambos os contraentes, a venda do imóvel a uma terceira pessoa, a reprovação do financiamento bancário, eventuais obras que demoraram mais tempo do que o previsto, entre outros fatores.
Contrato Promessa de Compra e Venda: Cuidados a ter
A importância de um contrato promessa de compra e venda é frequentemente subestimada, na medida em que, as partes envolvidas acabam por não salvaguardar os seus interesses legítimos, prescindido muitas vezes da assessoria de profissionais habilitados para defender a sua posição no negócio.
Compra de Imóveis (Urbanos): Direito de Preferência do Arrendatário
O Direito de Preferência do Arrendatário confere ao inquilino a prioridade no direito de adquirir o imóvel que está a habitar, caso o proprietário decida vendê-lo durante o período de vigência do contrato de arrendamento.
IMI: Situações de Isenção (ou Redução)
Este imposto representa um encargo financeiro muito significativo para a maioria dos proprietários. Por isso, é absolutamente essencial que esteja informado acerca das situações de isenção de IMI – uma vez que pode estar abrangido por alguma delas.
Impostos na Compra de Casa: os 3 mais importantes
São as taxas de juro em alta, os impostos, os capitais próprios necessários (que muitas vezes teimam em não ser suficientes), são as medidas do governo que são pouco mais do que pensos rápidos…. É a inflação, é a falta de capacidade de poupança, é a dificuldade no acesso ao crédito …